Legislação municipalLei orgânica do município de porto nacional

• (COPESE - UFT 2019)

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:


A) disponha sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

B) estabelece a Lei de Zoneamento Municipal.

C) trate da criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta e Autárquica, bem como a fixação das respectivas remunerações.

D) disponha sobre o Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.


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