Legislação municipalLei orgânica do município de itaú

• (FUNCERN 2019)

Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que


A) são símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino municipal e o busto histórico da praça central, representativos de sua cultura e história.

B) são poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

C) o município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.

D) o território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após referendo junto à população diretamente interessada.


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