Legislação municipalLei orgânica do município de teresina
- (NUCEPE 2019)
A questão abaixo é com base na Lei
Orgânica do Município de Teresina.
Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.
B) O Código Tributário Municipal é uma lei complementar.
C) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
D) Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.
E) O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
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