Legislação municipalLei orgânica do município de petrolina

• (UPENET/IAUPE 2019)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Petrolina, analise as afirmativas abaixo:
I.A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais, que visem à prevenção e à eliminação do risco de doença e outros graves e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção, promoção e recuperação. II.A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos, a garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente. III.As ações e serviços de saúde são de natureza política, cabendo ao Estado, nos termos da lei, sua regulamentação, fiscalização e controle. IV.Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei, participar do controle e fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e outros que possam agredir a saúde e o meio ambiente.
Assinale a alternativa CORRETA.



A) Todas estão corretas.

B) Apenas I e IV estão corretas.

C) Apenas I, II e IV estão corretas.

D) Apenas II e III estão corretas.

E) Todas estão incorretas.

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