Legislação municipalLei nº 180 de 2002 - estatuto dos servidores públicos do município

• (ADVISE 2019)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Juarez Távora-PB, assinale a alternativa INCORRETA:


A) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

B) Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal são organizados em carreira, conforme estabelece a Lei do Plano de Cargos e Salários deste Município.

C) O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D) O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

E) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.


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