Legislação municipalLei complementar nº 01 de 2017 - código tributário do município damião

• (CONTEMAX 2019)

Segundo a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2017 do Município de Damião/PB, entende-se como Zona Urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:


A) Abastecimento de água.

B) Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

C) Sistema de esgotos sanitários.

D) Escola primária e posto de saúde, ambos a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

E) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

VOLTAR ao índice: Legislação municipal