Legislação municipalLei orgânica do município de anapu

• (INAZ do Pará 2019)

Na Lei Orgânica do Município de Anapu encontramos as Atribuições da Câmara Municipal de Anapu. No que diz respeito ao cargo de prefeito e vice-prefeito, que opção atende ao texto da publicação da Lei?


A) Acumula poderes para julgar as contas do prefeito.

B) Pode conceder diárias para o prefeito por afastamentos relacionados a estudos acadêmicos.

C) Mediante assembleia, emitir advertências administrativas para o prefeito e vice-prefeito.

D) Convocar o prefeito para prestar esclarecimentos com prazo mínimo de 15 dias.

E) Autorizar o Prefeito a se ausentar do município por no máximo 5 dias.

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