Legislação municipalLegislação do município de rurópolis
- (FADESP 2019)
No ano de 2017, em alguns estados do Brasil, a Polícia Federal constatou que frigoríficos de grandes
empresas utilizavam produtos químicos, como ácidos e outros, para "maquiar" o aspecto físico da carne vencida e, ainda, para elevar o peso do produto injetavam água ( http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2017 ). Neste caso, houve adulteração do produto pela empresa.
Aplicando a Lei 206/2004 que dispõe sobre a criação do setor municipal de inspeção sanitária e
serviços de fiscalização e controle dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Rurópolis,
esta infração obrigaria o infrator a cumprir as seguintes a(s) seguinte(s) sanções e penalidades
sanção/sanções e penalidade(s):
A) interdiçãototal ou parcial do estabelecimento.
B) suspensão das atividades e liberação dos produtos apreendidos.
C) aplicação de multa de até 2000 URM convertidas em moeda corrente.
D) apreensão de rotulagens impressas que estivessem em desacordo com as disposições legais.
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