Legislação municipalLei orgânica do município de pacujá
- (CETREDE 2019)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado.
II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços.
III. arrecadar e aplicar as rendas, que lhe pertencerem, na forma da lei.
IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.
V. aprovar o Plano Diretor.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A) I – II – V.
B) III – IV.
C) I – II – III – IV.
D) I – II – III – IV – V.
E) I – II – III.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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