Legislação municipalCódigo de obras do município de salvador
- (FGV 2019)
Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença.
Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
A) O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
B) A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
C) A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
D) A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
E) A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.
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