Legislação municipalLei orgânica do município de arenápolis
- (Método Soluções Educacionais 2019)
De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:
I. O Município poderá constituir guarda municipal armada, por meio de Lei Complementar;
II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;
II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Assinale a alternativa correta:
A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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