Legislação municipalLei orgânica do município de arenápolis

• (Método Soluções Educacionais 2019)

Acerca da Lei Orgânica de Arenápolis/MT, assinale a alternativa incorreta:


A) O Município poderá dividir-se em Distritos para fins administrativos.

B) A extinção do Distrito somente efetuar-se-á mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

C) É requisito para a criação do Distrito a existência, na povoação-sede, de pelo menos, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

D) É requisito para a criação do Distrito, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte para a criação de Município.


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