Legislação municipalLei orgânica do município de nortelândia
- (Método Soluções Educacionais 2019)
De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:
A) O Código Tributário do Município.
B) A Lei Instituidora de Regime Jurídico único dos Servidores Municipais.
C) O Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
D) A Lei Instituidora de Fundos de Desenvolvimentos.
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