Legislação municipalLegislação do município de rondonópolis

• (UFMT 2019)

Tendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon, assinale a assertiva INCORRETA.


A) A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às convocações feitas pela autoridade administrativa caracterizam crime de desobediência, sem prejuízo da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

B) Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá ser aberta investigação preliminar p ara requisitar as informações necessárias dos fornecedores, resguardado o sigilo industrial.

C) Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo, deverá a autoridade competente expor as razões do arquivamento e recorrer à autoridade imediatamente superior.

D) O processo administrativo sancionatório terá início mediante ato, por escrito, da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação apresentada pelo consumidor.


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