Legislação municipalLei orgânica do município de senador canedo

• (Itame 2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:


A) patrocinar causa em que seja interessada empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

B) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

C) ser titular de um cargo ou mandato público eletivo;

D) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ ad nutum ”, nas empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;


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