Legislação municipalLegislação do município de porto belo

• (FURB 2019)

Julgue as seguintes assertivas:
Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I-O valor devido pelo beneficiário ao Município. II-Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários. III-A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
IV-As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.
Assinale a alternativa correta:


A) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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