Legislação municipalLei orgânica do município de xavantina

• (AMAUC 2019)

No Município de Xavantina, a Lei Orgânica Municipal previu a implantação de sistema de controle interno. Trouxe em seu texto as finalidades do controle interno no âmbito municipal. Dentre as finalidades elencadas abaixo, assinale a alternativa incorreta.


A) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.

B) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

D) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E) Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.


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