Legislação municipalLei orgânica do município de timbó
- (FURB 2019)
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 10, compete ao Município de Timbó:
I-Legislar sobre a legislação federal e estadual. II-Manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, médio e superior. III-Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
É/são corretas:
A) Apenas a afirmativa I é correta.
B) Apenas a afirmativa II é correta.
C) Apenas as afirmativas I e II são corretas.
D) Apenas a afirmativa III é correta.
E) Todas as afirmativas são corretas.
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