Legislação municipalLei complementar nº 338 de 2007 - estrutura administrativa cargos e funções

• (FURB 2019)

De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 3º, é correto afirmar:


A) Remuneração: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B) Referência: é a graduação horizontal ascendente, existente no vencimento do cargo.

C) Vencimento: é o vencimento dos cargos públicos, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em lei.

D) Categoria Funcional: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Timbó, que devem ser cometidas a um servidor.

E) Grupo Ocupacional: é o conjunto dos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão e as funções gratificadas, criados por lei, que compõem a estrutura administrativa do Poder Legislativo.


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