Legislação municipalLei complementar nº 06 de 2017 - plano diretor de desenvolvimento municipal

• (FEPESE 2019)

De acordo com a Lei Complementar 06/17 de 22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão municipal responsável pela análise e aprovação do EIV/RIV expedirá instrução técnica com definição dos requisitos necessários à elaboração dos mesmos de acordo com a natureza do empreendimento no prazo máximo de:


A) 15 dias.

B) 20 dias.

C) 30 dias.

D) 45 dias.

E) 60 dias.

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