Legislação municipalLei orgânica do município de princesa

• (AMEOSC 2019)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente:


A) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.

B) O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.

C) O Distrito será designado pelo nome de sua sede que tem a categoria de Vila.

D) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer.


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