Legislação municipalLei orgânica do município de são josé

• (IESES 2019)

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São José (SC), é INCORRETOafirmar:


A) Sobre a Câmara Municipal, na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares representados ou existentes na Câmara.

B) A Lei Orgânica no Município pode ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal, de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores com assento na Câmara Municipal, ou de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do Município de São José.

C) A criação de autarquia depende de lei específica, e a participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas depende de autorização legislativa, em cada caso, ressalvados os casos de aplicação de incentivos fiscais.

D) Não perde o mandato o Vereador licenciado pela Câmara desde que o afastamento, se por motivo particular, não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.


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