Legislação municipalLei orgânica de são josé do cedro
- (AMEOSC 2019)
De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
I. Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;II. Tributos municipais, isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;III. Orçamento anual, planos plurianuais de investimentos e diretrizes orçamentárias.
Dos itens acima:
A) Apenas os itens I e II estão corretos.
B) Apenas os itens I e III estão corretos.
C) Apenas os itens II e III estão corretos.
D) Todos os itens estão corretos.
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