Legislação municipalLei orgânica do município de caxambu do sul

• (FEPESE 2019)

De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamenteo instrumento por meio do qual, mediante autorização legislativa, o uso de bem comum do povo poderá ser outorgado a terceiro.


A) permissão

B) autorização

C) cessão de uso especial

D) concessão administrativa

E) concessão de uso de direito real


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