Legislação municipalLei orgânica do município de são josé

• (IESES 2019)

É de competência exclusiva da Câmara Municipal a alternativa correta:


A) Dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e respectiva remuneração, nomear, prover, comissionar, conceder gratificação, licença por disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários de seu quadro, nos termos da lei.

B) Julgar semestralmente as contas prestadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara.

C) Representar ao Ministério Público, por um terço de seus membros, para a instauração de processo contra Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a administração pública.

D) Homologar convênios, consórcios ou acordo desde que não acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.


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