Legislação municipalLei orgânica do município de campo bom

• (FUNDATEC 2019)

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será efetivada através de Portaria quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:


A) Criação de Comissões e designação de seus membros.

B) Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

C) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

D) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.

E) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais.


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