Legislação municipalLei orgânica do município de alegria

• (FEMA 2019)

Considere o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da competência do Município, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:


A) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado nos programas de educação pré-escolar e ensino fundamenta.

B) Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C) Estabelecer regras de convivência no âmbito municipal, estipulando condutas consideradas como crime e as respectivas punições ao longo do território municipal.

D) Definir feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.


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