Legislação municipalLegislação do município de antônio prado

• (OBJETIVA 2019)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.875/1998 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Constitui _____________________ a(o) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, ______________________ ou por decisão final proferida em processo regular. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte. A certidão negativa fornecida ___________ o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.


A) dívida ativa tributária - depois de esgotado o prazo fixado para pagamento - não exclui

B) dívida ativa tributária - no prazo fixado para pagamento - exclui

C) lançamento tributário - no prazo fixado para pagamento - não exclui

D) certidão negativa - depois de esgotado o prazo fixado para pagamento - não exclui

E) certidão negativa - depois de esgotado o prazo fixado para pagamento - exclui


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