Legislação municipalLei orgânica do município de santo ângelo
- (URI - Santo Ângelo 2019)
A Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, em seu artigo 55, discorre sobre a competência privativa da Câmara de Vereadores. Portanto, compete privativamente à Câmara de Vereadores Municipal conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento de seus respectivos cargos, quando a ausência exceder ao tempo disposto de forma correta na alternativa:
A) Cinco dias
B) Dez dias.
C) Quinze dias.
D) Vinte dias.
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