Legislação municipalLei orgânica do município de rio pardo

• (OBJETIVA 2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:


A) Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

B) Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, legitimamente formalizados.

C) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

D) Descumprir o orçamento anual.


Vamos para o Anterior: Exercício 4

Tente Este: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal