Legislação municipalLei nº 71 de 2013 - código tributário do município de pinto bandeira

• (OBJETIVA 2019)

De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(   ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. (   ) O fato gerador do IPTU repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1° de janeiro de cada ano civil. (  ) A incidência do IPTU depende do cumprimento de outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.


A) E - C - E.

B) E - C - C.

C) C - C - E.

D) E - E - E.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

VOLTAR ao índice: Legislação municipal