Legislação municipalLei orgânica do município de três palmeiras
- (FUNDATEC 2019)
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:
I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas IV.
C) Apenas I e II.
D) Apenas III e IV.
E) Apenas II, III e IV.
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