Legislação municipalLei nº 802 de 2004 - código tributário do município

• (FUNDATEC 2019)

Segundo o Art. 223 do Código Tributário do Município de Campos Borges, quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem prévia licença do Município, não tendo sido cumpridas as exigências do Auto de Infração dentro dos prazos estabelecidos ou mesmo sem a emissão deste, será lavrado o competente _____________________, determinando a imediata paralisação da obra, que só será liberada após sua regularização.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.


A) Auto de Intimação

B) Auto de Apreensão

C) Auto de Embargo

D) Auto de Destituição

E) Laudo de Avaliação


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