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Legislação municipalLei orgânica do município de quaraí


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FUNDATEC 2019)

A Lei Orgânica do Município de Quaraí, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que são direitos constitucionais da cidadania a participação nas decisões sobre:


A) A Lei do Orçamento.

B) Os gastos com pessoal.

C) Os proventos do Poder Executivo.

D) Os vencimentos do Poder Legislativo.

E) As ações da Câmara de Vereadores do Município.


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