Legislação municipalLei orgânica do município de água santa

• (FUNDATEC 2019)

A Lei Orgânica do Município de Água Santa define que no período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa. Sobre ela, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Entre as suas atribuições está a de tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores e a de convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.

B) Será constituída por número ímpar de Vereadores e será composta obedecendo, quando possível, a representação partidária.

C) A Presidência dessa comissão caberá ao Partido com maior representação partidária na Câmara, que indicará um vereador para assumir essas funções.

D) O número total de integrantes deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos Vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária existente na Câmara.

E) As normas relativas ao desempenho de suas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.


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