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Legislação municipalLei orgânica do município de chuí


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (FUNDATEC 2019)

A declaração de necessidade pública de desapropriação declaradas pelo Lei Orgânica do Município de Chuí é uma competência privativa.


A) Do Prefeito

B) Da Câmara de Vereadores.

C) Do Poder Judiciário.

D) Da União.

E) Do Tribunal de Contas.


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