Legislação municipalLei orgânica do município de chuí

• (FUNDATEC 2019)

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma:


A) Do Regimento Interno.

B) Da Lei Orgânica.

C) Da Lei de Diretrizes Orçamentária.

D) Do Código de Conduta Municipal.

E) Da Constituição Federal.


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