Legislação municipalLei orgânica do município de gramado

• (FUNDATEC 2019)

Conforme a Lei Orgânica de Gramado, o Município disciplinará a atividade econômica de turismo através da implantação de um Plano Diretor, que regulamentará todas as ações a ela inerentes na Estância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das diretrizes do Plano Diretor de Turismo.


A) Haverá discriminação, setorização e limitação quanto ao tipo de turismo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Município.

B) O comércio, a indústria, e seus organismos participarão da infraestrutura turística do Município e contribuirão para seu desenvolvimento.

C) O Município colocará à disposição dos turistas os locais considerados "pontos turísticos", mantendo-os e preservando-os.

D) O Município criará infraestrutura básica para o estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, unidades básicas de conforto aos usuários, principalmente os chamados ônibus de turismo social.

E) O Município tomará toda e qualquer providência legal contra pessoas físicas ou jurídicas que venham a cercear ou impedir o tráfego e o trânsito de pessoas e veículos aos pontos turísticos ou à sua visitação.


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