Direito urbanísticoDo parcelamento edificação ou utilização compulsórios
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Por pretender esperar até 2025 para construir o hotel, Homero
poderá ser notificado pelo governo do estado e pelo do
município para efetivar o parcelamento, a edificação ou a
utilização compulsória da sua propriedade.
C) Certo
E) Errado
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