Direito urbanísticoDisposições preliminares

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Com base na Lei n.º 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, julgue o item a seguir.
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão dispor de planos de desenvolvimento urbano integrado, a serem aprovados por lei estadual.



C) Certo

E) Errado

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