Direito notarial e registralRegularização fundiária e programa minha casa minha vida – lei nº 11.977/2009
- (IESES 2019)
Na Regularização Fundiária de Interesse Social, prevista na Lei 11.977/2009:
A) O Auto de Demarcação ficará inviabilizado caso não ocorra exata identificação do titular de domínio ou que atinja mais de um titular.
B) O Auto de Demarcação não está sujeito à prenotação pelo Oficial do Registro de Imóveis.
C) Aprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, será ele encaminhado ao poder público estadual, que lavrará o auto de Demarcação Urbanística.
D) A última fase do procedimento consiste na Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, momento em que será transmitida a propriedade dos lotes objeto do fracionamento.
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