Direito notarial e registralA função e o serviço notarial e de registro: noções gerais

• (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal sobre os servidores dos serviços notariais e de registro.



A) O exercício do seu mister corresponde à atividade empresarial, sujeitando-se a um regime de direito público, mas com responsabilidade regida pelo direito privado.


B) Exercem atividades estatais cujo exercício privado se submete à exclusiva fiscalização do Poder Executivo.


C) Suas funções são típicas atividades estatais, consideradas como de execução de serviços públicos.


D) É inconstitucional norma de Constituição local que lhes concede aposentadoria de servidor público e vincula seus proventos às alterações dos vencimentos da magistratura.


E) As suas atividades decorrem e são fundamentadas em atos estatais de concessão como instrumento contratual da delegação do serviço público.



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