Questões de concurso - Direito civil - Direito das coisas - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 6

(FMP Concursos 2017)

Em relação ao chamado bem de família legal, assinale a alternativa CORRETA.

A) São impenhoráveis os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

B) Em se tratando de imóvel locado, a impenhorabilidade não se aplica aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário.

C) A impenhorabilidade é oponível para o caso de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

D) A impenhorabilidade não é oponível para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

E) A impenhorabilidade é oponível na hipótese de o bem ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

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