Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos
- (Instituto Consulplan 2019)
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. ” Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o trecho apresentado é:
A) Falso, pois os Municípios não podem instituir referida contribuição.
B) Verdadeiro e constitui um dispositivo previsto na Constituição Federal.
C) Falso, porque a alíquota de contribuição municipal deve ser inferior à federal.
D) Falso , pois o servidor municipal vincula-se ao regime geral de previdência social.
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