Direito constitucionalIntervenção federal e estadual

• (FURB 2019)

Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:


A) O Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.

B) O Presidente da República entendeu não ser cabível tal medida excepcional e poderá não decretar a intervenção.

C) O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Congresso Nacional se pronuncie a respeito.

D) O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Procurador-geral da República se manifeste novamente no processo para executar a decisão do STF.

E) O Presidente da República não decretou a intervenção por não ser cabível tal medida excepcional, portanto, a intervenção poderá ser decretada pelo STF.


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