Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (ADM&TEC 2019)
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A) A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de pena de multa, nos termos da lei.
B) No Brasil, é inconstitucional a associação sindical por parte do servidor público civil.
C) A plenitude de defesa é assegurada à instituição do júri pela Constituição de 1988.
D) A Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros o direito de herança, na forma da lei.
E) A soberania dos veredictos é assegurada à instituição do júri pela Constituição de 1988.
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