Direito constitucionalOrganização dos poderes

• (IFPI 2019)

Quanto aos poderes do Estado, nãopodemos afirmar que


A) a existência de três Poderes e a ideia de que haja um equilíbrio entre esses poderes, de modo que cada um dos três exerça um certo controle sobre os outros, é uma característica das democracias modernas.

B) o Poder Executivo é caracterizado pela denominação de próprio Governo. Numa república presidencialista, o Poder Executivo é constituído pelo Presidente da República, supremo mandatário da nação, e por seus auxiliares diretos, os Ministros de Estado.

C) o Poder Executivo exerce a função administrativa, gerenciando os negócios do Estado, aplicando a lei e zelando pelo seu cumprimento, porém, também tem exercido, modernamente, de modo limitado, a atividade legislativa através da edição de medidas provisórias com força de lei e da criação de regulamentos para o cumprimento das leis.

D) fazer leis ou legislar é a função básica do Poder Legislativo, do Congresso Nacional, composto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, sendo que o Congresso também fiscaliza as contas do Executivo, por meio de Tribunais de Contas que são seus órgãos auxiliares, bem como investiga autoridades públicas, por meio de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs).

E) o Poder Judiciário tem o poder de aplicar a lei em conjunto com o Poder Executivo, nos casos concretos submetidos à sua apreciação. Dessa forma, cabe aos juizes garantir o livre e pleno debate da questão que opõe duas ou mais partes numa disputa, permitindo que todos os que serão afetados pela decisão da Justiça expor suas razões e argumentos.


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