Direito penalCrimes contra a administração pública

• (FCC 2018)

Configura crime contra a Administração pública:


A) Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.

B) O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.

C) Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.

D) A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.

E) O descumprimento de medidas protetivas de urgência


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