Direito constitucionalAto das disposições constitucionais transitórias - adct
- (Instituto Consulplan 2019)
No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vigência por vinte exercícios financeiros. No caso de descumprimento de limites do Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas, a seguinte vedação:
A) Criação de despesas não obrigatórias.
B) Reposições de cargos decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
C) Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
D) Concessão de reajustes derivados de sentença judicial transitada em julgado.
VOLTAR ao índice: Direito constitucional