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Direito constitucionalSenado federal


EXERCÍCIOS - Exercício 116

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.




C) Certo

E) Errado


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